CURSO 1 – PARECERES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CURSO 1 – PARECERES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

R$ 850,00

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Bruno Belém, Heloísa Helena e Raquel Carvalho 

I – CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO 

  1. A Advocacia pública e assessoria jurídica: requisitos, atividades, funções e responsabilidade.
  2. A responsabilidade do parecerista 

II – TÉCNICAS DE REDAÇÃO OFICIAL E O PARECER 

  1. Conceito e importância
  2. O Manual da Presidência da República
  3. Princípios: impessoalidade, uniformidade, formalidade, padronização, concisão e clareza.
  4. A redação do Parecer: virtudes a serem aplicadas e vícios a serem evitados. A simplificação da linguagem. Observância da legislação. 

III – TEORIA GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A FUNÇÃO DO PARECER 

  1. Processo: conceito e tipologia.
  2. Procedimentos: espécies, ritos e decisões.
  3. Princípios. A dimensão do Princípio da Legalidade.
  4. Instrução processual: subsídios para a decisão.
  5. O parecer como fonte de fundamentação das decisões.
  6. Natureza e jurídica.

 

IV – O PARECER NO DIA-A-DIA 

  1. Natureza jurídica.
  2. Espécies de pareceres (classificação).
  3. Estrutura formal do parecer: relatório, fundamentação, conclusão.
  4. Conteúdo material: preliminares, preliminares de mérito e mérito.
  5. Tipos de pareceres:
  6. a) licitações e contratos;
  7. b) aposentadorias e pensões;
  8. c) concessão de licenças, parcelas remuneratórias,
  9. d) processo administrativo disciplinar;
  10. e) outros assuntos administrativos, financeiros e de gestão.

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